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Documentos Legislações

Legislações

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Lei Estadual Nº 10.326/2014 (Altera a Lei 8.442/2007)

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Lei Estadual Nº 10.279/2014 (Altera a Lei 8.441/2007)

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Lei Estadual Nº 9.240/2010 (Altera a Lei 8441/2007 e a Lei 8.442/2007)

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Lei Estadual Nº 8.700/2008 (Altera a Lei 8.441/2007 e a Lei 8.442/2007)

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Lei Estadual Nº 8.442/2007 (Institui o PCCR do Pessoal Técnico-administrativo da UEPB)

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Lei Estadual Nº 8.441/2007 (Institui o PCCR do Pessoal Docente da UEPB)

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Decreto Estadual Nº 42.673/2022 (Altera o Inciso 5º do Decreto Nº 32.554/2011 - aumenta o prazo dos empréstimos)

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Decreto Estadual Nº 42.148/2021 (Altera o Inciso 5º do Decreto Nº 32.554/2011 - aumenta a Margem Consignada para 35%)

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Decreto Estadual Nº 37.559/2017 (Altera o Decreto Nº 32.554/2011 - acrescenta 10% de margem consignável de bens duráveis)

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Decreto Estadual Nº 32.554/2011 (Dispõe sobre averbação de consignações em Folha de Pagamento na administração direta e indireta)

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