Decreto Estadual Nº 37.559/2017 (Altera o Decreto Nº 32.554/2011 – acrescenta 10% de margem consignável de bens duráveis)

14 de agosto de 2024
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  • Última Atualização 14 de agosto de 2024

Decreto Estadual Nº 37.559/2017 (Altera o Decreto Nº 32.554/2011 - acrescenta 10% de margem consignável de bens duráveis)