Lei Complementar Estadual Nº 190/2024 (Altera dispositivos na Lei Complementar nº 058/2003)

14 de agosto de 2024
[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 10
  • Tamanho do Arquivo 288.46 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 14 de agosto de 2024
  • Última Atualização 14 de agosto de 2024

Lei Complementar Estadual Nº 190/2024 (Altera dispositivos na Lei Complementar nº 058/2003)