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• Data de Criação 14 de março de 2025
• Última Atualização 14 de março de 2025

Lei Estadual nº 13.532/2024 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado na PB

Lei Estadual nº 13.532/2024 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual do Estado da Paraíba.