Orientação Jurídica Nº 007/2019 (Direito da Servidora Pública Lactante à Redução da Jornada Diária de Trabalho e Intervalos para Aleitamento)

14 de agosto de 2024
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  • Última Atualização 14 de agosto de 2024

Orientação Jurídica Nº 007/2019 (Direito da Servidora Pública Lactante à Redução da Jornada Diária de Trabalho e Intervalos para Aleitamento)