Estatuto da UEPB
Regimento geral da UEPB
Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba
Lei Federal do Processo Administrativo
Lei Maria Da Penha
Cartilha Assedio Moral
Codigo Etica Ouvidor
Constituição da República Federativa do Brasil/1988
Constituição do Estado da Paraíba/1989
Código do Processo Civil