Leis e Documentos

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Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – 7.853/89
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Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90
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Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/90
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Estatuto do Idoso 10.741/03
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Lei de Acesso a Informação
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Lei 13460-2017 Lei Do Usuário Dos Serviços Públicos
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Lei dos Usuários do Serviços Públicos – Circular da Ouvidoria – 001/2018
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Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba
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Lei Federal do Processo Administrativo

PCCR

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