Decisão judicial: UEPB não aplicará bonificação regional para candidatos no Sistema de Seleção Unificada 2026

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), por meio do Setor de Seleções da Pró-reitoria de Graduação (PROGRAD), informa que em razão da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 12.122/2021, não aplicará a bonificação regional prevista na referida norma, com acréscimo de 10% na nota do Enem a(à) candidatos(as) com escolaridade e residência na Paraíba, no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2026.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no julgamento do Processo nº 0804089-52.2024.4.05.8201, como pode ser conferido neste LINK.