Acesso à Informação
Lei Nº 14.540 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual na Administração Pública
Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92
Estatuto da Pessoa com Deficiência – 7.853/89
Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90
Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/90
Estatuto do Idoso 10.741/03
Lei de Acesso a Informação
Lei dos Usuários do Serviços Públicos – Circular da Ouvidoria – 001/2018
Lei 13460-2017 Lei Do Usuário Dos Serviços Públicos
Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba