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Legislações

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Lei Estadual nº 13.532/2024 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado na PB

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RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/0208/2017 (Fixa normas para a atuação voluntária por meio do Programa de Professor(a) e Técnico(a) Administrativo(a) Voluntários(as) – PPTAV)

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RESOLUÇÃO/CONSUNI/006/2021 (Estabelece normas para a contratação e atuação de Professor(a) Visitante no âmbito da UEPB)

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RESOLUCAO/CONSUNI/017/2023 (Altera a resolução de contratação de professor substituto)

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RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/054/2010 (Estabelece normas para atribuição de encargos docentes na UEPB)

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RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/001/2012 (Remaneja o quantitativo do quadro de cargos Comissionados na UEPB)

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Lei Estadual Nº 12.863/2023 (Proíbe que Condenados por Crime de Racismo assumam Cargos Públicos na Paraíba)

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Lei Complementar Estadual Nº 190/2024 (Altera dispositivos na Lei Complementar nº 058/2003)

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Lei Complementar Estadual Nº 058/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências)

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Decreto Estadual Nº 44.504/2023 (Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba)

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Instruções Normativas

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Orientação Jurídica Nº 018/2022 (Orienta como proceder em caso de rescisão contratual de servidor temporário da UEPB)

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Orientação Jurídica Nº 007/2019 (Direito da Servidora Pública Lactante à Redução da Jornada Diária de Trabalho e Intervalos para Aleitamento)

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Instrução Normativa Nº 01/2023/PROGEP/REITORIA - Estabelece normas quanto às informações que devem ser prestadas à PROGEP sobre os locais de trabalho nos processos de admissão de servidores temporários

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Instrução Normativa Nº 002/2022/PROGEP-AF/PROGEP/REITORIA – Dispõe sobre normas internas a serem adotadas para registro de férias de servidores na UEPB

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Instrução Normativa nº 003/2022/PG/REITORIA - Orienta quanto ao funcionamento dos serviços da UEPB durante o período eleitoral

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Normatização de procedimentos para adesão dos servidores Técnico-Administrativos ao horário híbrido na UEPB

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Informativo da PROGEP-ST-2019 - Insalubridade para Afastamento Total por Capacitação

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Instrução Normativa Nº 001/2017 (Disciplina os trâmites para o pagamento do adicional de férias e das parcelas do 13º salário)

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Instrução Normativa Nº 002/2017 (Define Procedimentos necessários à concessão do adicional de periculosidade)

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Instrução Normativa 001-2022-PROGEP-UEPB (Comunicação de casos de COVID-19 na UEPB)

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