Reitoria informa sobre decisão judicial para desconto de empréstimos consignados na folha de pessoal

A Reitoria da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) informa aos servidores da Instituição que, em cumprimento à decisão proferida no processo judicial n.º 0811347-05.2020.8.15.0001, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, serão efetuados os descontos dos empréstimos consignados realizados pelos servidores correntistas do Banco Santander, autor da ação, na folha do mês de agosto.

A decisão concedeu tutela de urgência suspendendo os efeitos da Lei Estadual n.º 11.699/2020, determinando que a UEPB se abstenha “de suspender os descontos dos empréstimos consignados realizados pelos servidores do seu quadro com o autor da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de suspensão deferida”.

Lamentavelmente, a comunicação para cumprimento imediato da ordem judicial só foi encaminhada à Universidade no dia 25 de agosto, em que pese tenha sido editada ainda no mês de julho, de modo que não houve possibilidade de informar antecipadamente aos servidores da Instituição, assegurando-lhes o devido planejamento.

A Administração Central da Universidade comunica, por fim, que a Procuradoria Geral providenciará a interposição dos recursos judiciais cabíveis à espécie. A decisão judicial pode ser conferida clicando AQUI.