UEPB publica Instrução Normativa sobre inclusão de sanções administrativas em editais de licitação e contratos

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), através da Pró-Reitoria de Gestão Administrativa (PROAD), publicou a Instrução Normativa 1/2022 – PROAD/Reitoria que regulamenta o procedimento de apuração da prática de descumprimento contratual por licitante ou contratado e a aplicação de penalidades no âmbito da Instituição.

De acordo com o documento, fica regulamentado o procedimento de apuração da prática de descumprimento, por licitante ou contratado, de cláusulas contratuais, editais de licitações, notas de empenho, ordens de serviço ou quaisquer instrumentos assemelhados, bem como de aplicação das penalidades decorrentes.

A Instrução Normativa ainda indica que licitantes e contratadas que incidirem nas condutas definidas no edital e/ou no contrato, descumprindo total ou parcialmente as obrigações previamente estabelecidas, ficarão sujeitas, garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão temporária, impedimento de licitar, além de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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