Sessão destinada a inclusão de legislações de maior interesse da UEPB.
- Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações
- Instrução Normativa nº 01/2022 – Distribuição de Processos e Tarefas no Âmbito da PG – https://drive.google.com/file/d/1YfgqpY1DLhLsNPxe2QzePOGQGmBT6Lsy/view?usp=sharing
- Instrução Normativa nº 02/2022 – Controle de Produtividade da PG – https://drive.google.com/file/d/1v2FJFnxpoWt3l90Jh7nTA8wHezzvMvvM/view?usp=sharing